STJ REsp 2047388

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. A inexistência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado e a ausência de interposição de embargos de declaração com o objetivo de provocar o órgão julgador a se manifestar a respeito obstam o exame da insurgência. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O óbice da Súmula 282/STF aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ em face de decisão que, em juízo de reconsideração, não conheceu do recurso especial por ele interposto. Em suas razões, alega que não se aplica à hipótese o enunciado da Súmula 282/STF, uma vez que o tribunal de origem manifestou-se sobre a norma do art. 71 da Lei 8.666/93. Ademais, o recurso foi interposto também com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. A inexistência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado e a ausência de interposição de embargos de declaração com o objetivo de provocar o órgão julgador a se manifestar a respeito obstam o exame da insurgência. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O óbice da Súmula 282/STF aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.