STJ AREsp 2489397

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VAGNER MENDES DA SILVA contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 873-876), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 313, V, A, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante alega que, conforme informado nas razões do agravo em recurso especial, a tese embasada no art. 313, V, a, do CPC/2015 perdeu o objeto em virtude da celebração de acordo entre as partes. Aduz que sua insurgência remanesce apenas em relação à questão envolvendo a inépcia da petição inicial. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Assim sendo, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 896-902 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.