STJ HC 880101

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA V IA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, desta relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus. (e-STJ fls. 97-98) O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. (e-STJ fls. 103-108) O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 125-132). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA V IA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.