STJ HC 902204

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELAR MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante (apreensão de drogas durante busca pessoal realizada na porta da residência apontada em denúncias anônimas como local ponto de tráfico) legitima a entrada forçada na casa que era utilizado como refúgio. 3. A existência de registros criminais anteriores, ainda que em fase investigativa, justifica a manutenção da prisão preventiva de acusado preso novamente pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes. 4 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NATANAEL BATISTA DA SILVA contra a decisão de fls. 133-137, e-STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa, em síntese, renova a tese defensiva acerca da ilegalidade insanável ocorrida no flagrante decorrente da entrada forçada no domicílio do agravante, sem a configuração de justificativas plausíveis anteriores ao ingresso, em clara afronta ao art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Aponta constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva com base em fundamentação genérica. Nesse ponto, afirma que o agravante possui apenas um inquérito policial em seu desfavor. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental à Quinta Turma para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados, com o reconhecimento da ilegalidade aventada e a revogação da prisão do réu. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELAR MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante (apreensão de drogas durante busca pessoal realizada na porta da residência apontada em denúncias anônimas como local ponto de tráfico) legitima a entrada forçada na casa que era utilizado como refúgio. 3. A existência de registros criminais anteriores, ainda que em fase investigativa, justifica a manutenção da prisão preventiva de acusado preso novamente pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes. 4 . Agravo regimental desprovido.