STJ REsp 1263884

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RELEVÂNCIA SOCIAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO QUE, PARA SER MODIFICADA, DEMANDA NOVO E APROFUNDADO EXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA QUE NÃO ESTÁ AO ALCANCE DO STJ, NA VIA ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 7. INCLUSÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUE TAMBÉM ENCONTRA ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AVALIAÇÃO DE CADA SITUAÇÃO PARTICULAR, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Tim Celular S.A. contra a decisão de fls. 1177-1185 (e-STJ), assim resumida: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RELEVÂNCIA SOCIAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO QUE, PARA SER MODIFICADA, DEMANDA NOVO E APROFUNDADO EXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA QUE NÃO ESTÁ AO ALCANCE DO STJ, NA VIA ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 7. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE NOVAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA PELO ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER DESAUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TAMBÉM INTERPOSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADMITIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUESTIONADA PELA RECORRENTE EM AGRAVO PRÓPRIO, SEM SUCESSO, HAVENDO CHEGADO AO STJ POR MEIO DO AG N. 1.059.998/RS. IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR A DISCUSSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DANOS MORAIS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AVALIAÇÃO DE CADA SITUAÇÃO PARTICULAR, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONFIGURADA. Recurso especial a que se nega seguimento. A agravante reitera os argumentos suscitados no recurso especial aduzindo que o Tribunal de origem foi omisso, pois não analisou, no tocante à legitimidade ativa do Ministério Público, a incidência dos arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990 e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Afirma, ainda, que, ao reconhecer legitimidade ao Ministério Público para a propositura da ação coletiva de consumo subjacente, o Tribunal estadual teria violado os arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 267, VI, do CPC/1973, visto que os direitos discutidos na demanda são individuais e disponíveis. Alega, também, ser imperiosa a participação da ANATEL na condição de litisconsorte passivo necessário, a teor do art. 47 do CPC/1973. Por fim, sustenta que foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais hipotéticos, visto que o Ministério Público não demonstrou qual foi o dano moral efetivamente sofrido pelos usuários. A impugnação foi apresentada às fls. 1527-1551 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RELEVÂNCIA SOCIAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO QUE, PARA SER MODIFICADA, DEMANDA NOVO E APROFUNDADO EXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA QUE NÃO ESTÁ AO ALCANCE DO STJ, NA VIA ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 7. INCLUSÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUE TAMBÉM ENCONTRA ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AVALIAÇÃO DE CADA SITUAÇÃO PARTICULAR, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.