STJ REsp 1896247

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Não se pode condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - contra a decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.407/1.413). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.467/1.483), a agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao presente caso, visto que, por se tratar de matéria unicamente de direito, não pretende o reexame de provas. Afirma que a decisão impugnada desconsiderou o Tema nº 955/STJ ao fixar os honorários sucumbenciais. Sustenta que "(..) após o estudo técnico atuarial o beneficiário pode simplesmente optar por não realizar a recomposição da reserva matemática e, ainda nesse contexto, teria recebido honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, o que configuraria flagrante enriquecimento sem causa" (e-STJ fl. 1.474). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. A parte adversa ofereceu impugnação às e-STJ fls. 1.496/1.501, postulando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Não se pode condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. 4. Agravo interno não provido.