STJ AREsp 2545516

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E HOMICÍDIO CONSUMADO NA FORMA PRIVILEGIADA-QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art. 593, III, do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, a Corte de origem, soberana na análise da prova, concluiu que os elementos probatórios presentes no caderno processual foram suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente os depoimentos assentados na fase administrativa e judicial, além dos laudos periciais acostados, tendo a decisão dos jurados apenas acolhido a tese vencedora contraposta à da defesa, motivo pelo qual a manteve, em observância à soberania das decisões do Tribunal do Júri. Logo, para declarar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, com o fim de acolher a tese de legítima defesa, seria necessário a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, procedimento inviável em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Edson Francisco Reges Circuncisao interpõe agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, cuja ementa transcrevo (fl. 916): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.