STJ AREsp 2230232
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos probatórios, sobretudo dos esclarecimentos constantes no laudo pericial, que não estaria demonstrada a prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto na residência da autora, sendo…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2884403
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO. RECUSA. FIXAÇÃO. ASTREINTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não h…
STJ AREsp 2719703
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão da matéria referente ao cumprimento do dever de informação demanda a análise da inter…
STJ AREsp 2921351
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. COMANDO NORMATI…
STJ HC 975776
Direito processual penal. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MANGUEZAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.…