STJ RMS 66119

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267/STF). 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de um ato judicial abusivo ou teratológico, não se justificando a excepcional abertura da via mandamental. 3. O rito sumário e especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário (fls. 180/184). Nas presentes razões (fls. 187/192 e-STJ), o agravante defende o cabimento do mandado de segurança e do recurso em mandado de segurança diante (i) da existência de fatos supervenientes; (ii) da ocorrência de prática abusiva consistente na violação do princípio da dialeticidade, e (iii) do não cabimento de recurso especial e extraordinário. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou, alternativamente, a submissão do feito ao órgão julgador colegiado competente. Impugnação às fls. 197/217 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267/STF). 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de um ato judicial abusivo ou teratológico, não se justificando a excepcional abertura da via mandamental. 3. O rito sumário e especial do mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída. 4 . Agravo interno não provido.