STJ AREsp 2558296

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. ARTS. 195 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR AUTORIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade delegada, com amparo no art. 10, § 2º, do CPPM, ato que foi ratificado pela autoridade competente, de modo que não ocorreu a irregularidade apontada pela defesa. 3. Quanto à quebra da cadeia de custódia, o recorrente não refutou, de forma particularizada, a Súmula n. 7 do STJ, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO ANDRE CESAR COSTA e OUTROS agravam de decisão em que conheci do agravo para negar provimento a seu recurso especial. Neste regimental, a defesa alega o seguinte: a) Antes da homologação da autoridade competente, realizados somente no dia 09/11/2021, são produzidas oitivas, apreendidas imagens da abordagem, notas fiscais de abastecimento, relatórios e outras provas, bem como realizada inquirição de testemunhas, que se tornam ilegais de forma explícita, pois realizados por autoridade manifestamente incompetente, diante da ausência de homologação das atividades delegadas (fl. 46.752). b) Ocorre que o prejuízo no caso em tela é concreto. Basta verificar que o material alvo (placas) da quebra da cadeia de custódia fundamentou as imputações dos crimes previstos nos arts. 195 do CPM e311, §1º, do CP. Vejamos que apreensão das placas nem sequer constou a forma de acondicionamento que foi utilizado para preservação do respectivo vestígio, bem como não houve o controle de sua posse (fl. 46.753). Nesses termos, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. ARTS. 195 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR AUTORIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade delegada, com amparo no art. 10, § 2º, do CPPM, ato que foi ratificado pela autoridade competente, de modo que não ocorreu a irregularidade apontada pela defesa. 3. Quanto à quebra da cadeia de custódia, o recorrente não refutou, de forma particularizada, a Súmula n. 7 do STJ, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.