Decisão · STJ

STJ AREsp 2554882

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-31publicado em 2024-05-23

GERAL

NORMAS COMPLEMENTARES. ART. 100. CTN. PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES. CARF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA E JUROS DEVIDOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →