STJ AREsp 1879856

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP, E DO ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gilmar Michel Poyer contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 1.295): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP, E DO ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, aduzindo que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame da prova coligida. Na sequência, também rechaçou o óbice atinente à falta de prequestionamento, sustentando que há prequestionamento capaz de fundamentar a interposição do Recurso Especial, não havendo infração às Súmulas 282 e 356 do STF (fl. 1.316). Ainda nesse tópico, alegou que opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, circunstância apta a afastar a incidência da Súmula 3556/STF, suscitando, ainda, a ocorrência de prequestionamento ficto. No mais, reiterou as teses deduzidas no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP, E DO ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.