STJ AREsp 2443625

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 284/ STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. não se tratou de mera citação dos dispositivos, mas foram apresentadas as razões concretas de suas incidências . Portanto, foi expressamente mencionado o dispositivo federal objeto do dissídio com os respectivos fundamentos . Assim, ausente o pressuposto que fundamentou a inadmissão do Apelo Nobre, de rigor o provimento do presente Agravo Interno para conhecimento do Agravo em Recurso Especial e seu provimento, para conhecimento do Recurso Especial (fl. 392). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.