STJ AREsp 2462146

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. IDÔNEA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PENA DEFINITIVA DISPOSTA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CÁRCERE SEMIABERTO BEM FIXADO. SÚMULA 269/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Barros de Paiva contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 268/269). Sustenta o agravante, em síntese, que não há também aqui ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (artigo 59 do CP), estando preenchido o requisito para conhecimento e julgamento do recurso especial (fl. 276). Ao final da peça recursal, requer o agravante seja reconsiderada a r. decisão monocrática ou provido o presente Agravo Regimental para o fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto (fl. 276). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 293/299: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. INVIÁVEL COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - SÚMULA 284/STF. REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO E PELA CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. IDÔNEA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PENA DEFINITIVA DISPOSTA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CÁRCERE SEMIABERTO BEM FIXADO. SÚMULA 269/STJ. Agravo regimental desprovido.