STJ AREsp 2435041

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Dulcídio Luiz Bogo contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de u m dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, a saber: impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário (fl. 528). Nas razões do agravo regimental, a defesa sustentou a admissibilidade do agravo, aduzindo que logrou impugnar o fundamento tido como inatacado. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou no sentido do provimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 555): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE FORMAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, III, DO CPP. O Ministério Público de Goiás, por sua vez, enquanto parte agravada, se manifestou no sentido da manutenção da decisão agravada (fls. 567/571). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.