STJ HC 893580

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS E EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2. A busca veicular realizada após monitoramento prévio e tentativa de fuga encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, bem como, ante a existência de drogas em contexto de traficância com o paciente durante a busca, há a constatação da flagrância do delito permanente, a qual confere fundadas razões à busca domiciliar subsequente. Predecedentes. 3. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Embora a quantidade e diversidade das drogas tenha sido utilizada por duas vezes, a negativa de aplicação do privilégio não se sustenta apenas nesse fator, mas também na existência de elementos concretos a indicar a dedicação à atividade criminosa. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, desta relatoria, que não conheceu do habeas corpus. (e-STJ fls. 201-206) O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. (e-STJ fls. 211-223) O Ministério Público Federal manifestou-se desprovimento do agravo regimental (e-STJ flsl. 228-230). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTENTE. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS E EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2. A busca veicular realizada após monitoramento prévio e tentativa de fuga encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, bem como, ante a existência de drogas em contexto de traficância com o paciente durante a busca, há a constatação da flagrância do delito permanente, a qual confere fundadas razões à busca domiciliar subsequente. Predecedentes. 3. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Embora a quantidade e diversidade das drogas tenha sido utilizada por duas vezes, a negativa de aplicação do privilégio não se sustenta apenas nesse fator, mas também na existência de elementos concretos a indicar a dedicação à atividade criminosa. 5. Agravo regimental não provido.