STJ HC 899153

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por KAUE SEVERO DE LIMA, contra decisão de e-STJ fls. 283/284, por meio da qual a Ministra Presidente indeferiu liminarmente o writ. Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2060268-49.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado, em razão da notícia da prática de suposta falta grave, com determinação de expedição de mandado de prisão. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que indeferiu o processamento do feito, em decisão monocrática assim ementada (e-STJ fl. 272): HABEAS CORPUS impetração em face de decisão que sustou o regime semiaberto concedido ao paciente, em razão de notícia de cometimento de falta grave - mostra-se plenamente possível a sustação cautelar do regime fixado, também denominada regressão cautelar, não obstante a ausência de previsão na Lei de Execução Penal - ainda que exista lacuna, o próprio sistema permite referida medida com base no Poder Geral de Cautela atribuído ao juiz - uso como sucedâneo recursal - impossibilidade - matéria que deve ser conhecida via recurso próprio decisão não teratológica, pois conforme peças juntadas e como menciona a r. decisão atacada, há indícios de que tenha ocorrido descumprimento das obrigações do regime semiaberto - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa o afastamento da Súmula n. 691/STF e a ausência de fundamentação idônea da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto concedido ao acusado. Às e-STJ fls. 283/284, a Ministra Presidente indeferiu liminarmente o writ. Nesta oportunidade, a defesa reitera os termos da inicial. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão da matéria ao órgão colegiado para determinar seja o agravante reinserido no regime semiaberto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.