STJ REsp 1987997
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTENTO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA. LIMITES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Mera remissão a argumentos deduzidos pela parte anteriormente à decisão impugnada podem, sim, revelar o elemento descritivo do recurso. 2. A fundamentação remissiva, por si só, não desobriga o recorrente, atento à principiologia recursal, de formatar a irresignação de modo a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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