STJ AREsp 2548154

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B; 65, III, D, AMBOS DO CP. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CÁRCERE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO COM SUPORTE NA QUANTIDADE DE PENA DOSADA, ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO, E DIANTE DA CONSTATADA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Natan Jose Rosa contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele manejado (fls. 284/285). Alega o agravante, em síntese, que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (fls. 296/299). Ao final da peça recursal, a defesa requer seja reconsiderada, revisada a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial interposto por Natan José da Rosa, a fim de que seja recebido conhecido e provido e em ato continuo, seu Recurso Especial seja apreciado e, nessa extensão, seja conhecido e provido, ou, caso contrário, a submissão do presente Agravo Interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 292/300). O Ministério Público Federal colacionou a impugnação de fls. 319/320, manifestando-se pelo não conhecimento do regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B; 65, III, D, AMBOS DO CP. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CÁRCERE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO COM SUPORTE NA QUANTIDADE DE PENA DOSADA, ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO, E DIANTE DA CONSTATADA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial.