STJ EAREsp 2273768

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. MANDADO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.