STJ AREsp 2483457

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face da decisão monocrática que, a par de conhecer do agravo, conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por A C S P, menor representada por A C M S, em face da agravante, visando a cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, para o tratamento de catarata e subluxação em ambos os olhos. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela antecipada deferida, para realização do procedimento cirúrgico e condenando a ré, ora agravante, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais.