STJ HC 884932

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DE BUSCA PESS OAL ILEGAL E AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental interposto por Jhon Wallisson Sass Leal contra a decisão, por mim proferida, mediante a qual não conheci do habeas corpus. Eis a ementa elaborada para o decisum (fl. 369): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (831 G DE COCAÍNA E 107 G DE CRACK). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL ILEGAL E AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa afirma que a tese de inexistência de autoria foi analisada pelo Tribunal de origem, o que viabiliza o exame da questão por esta Corte Superior. Sustenta a existência de flagrante ilegalidade que justifica a concessão da ordem de ofício, porquanto o réu foi condenado com base em provas ilícitas, obtidas mediante busca pessoal ilegal. Ao final, pleiteia a reforma da decisão para conceder a ordem, anulando-se a condenação do agravante. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DE BUSCA PESS OAL ILEGAL E AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.