STJ AREsp 1832601

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PASEP. TEMA N. 1.150. DISTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.