STJ REsp 2094256

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao rejeitar o pedido de absolvição sumária, a Corte de origem entendeu não estarem cabalmente comprovadas as hipóteses do réu sobre a legítima defesa e a quebra do nexo de causalidade. Por isso, o acórdão local manteve a pronúncia, a fim de que o tribunal do júri se manifeste sobre as teses defensivas. 2. Nada há no aresto recorrido que permita a este Tribunal Superior concluir, sem reexame dos fatos e provas, que é incontroversa a versão da defesa. Ao contrário, o acórdão indica justamente a existência de uma controvérsia fática a ser dirimida pelos jurados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 920-923). A parte agravante aduz, em síntese, que não incidiria ao caso a Súmula 7/STJ, bastando revalorar as provas dos autos para se conhecer da tese recursal. Reitera que o réu agiu em legítima defesa e que a causa da morte da vítima não foi sua conduta, mas sim as deficiências no tratamento médico a que o ofendido foi submetido para tratar da lesão que recebeu no dia dos fatos. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para absolvê-la sumariamente. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao rejeitar o pedido de absolvição sumária, a Corte de origem entendeu não estarem cabalmente comprovadas as hipóteses do réu sobre a legítima defesa e a quebra do nexo de causalidade. Por isso, o acórdão local manteve a pronúncia, a fim de que o tribunal do júri se manifeste sobre as teses defensivas. 2. Nada há no aresto recorrido que permita a este Tribunal Superior concluir, sem reexame dos fatos e provas, que é incontroversa a versão da defesa. Ao contrário, o acórdão indica justamente a existência de uma controvérsia fática a ser dirimida pelos jurados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.