STJ AREsp 2523776

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de Consignação de Pagamento cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de Consignação de Pagamento cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito, proposta por BACURI AGRÍCOLA LTDA em desfavor de CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S/A. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o decote de royalties referentes aos cultivares CTC2 e CTC4, a partir de 22 de julho de 2020, observando que, se necessário, o valor será definido em sede de execução de sentença.