STJ AREsp 2558557
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARTS. 489, § 1º, III E V, DO CPC E 315, § 2º, I, III E V, DO CPP. DESCABIMENTO RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ART. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Descabida a alegação de nulidade da decisão proferida pela Presidência desta Corte, que, de forma fundamentada, não conheceu do agravo em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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