STJ RHC 196542

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 901.771/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido no Habeas Corpus n. 2005366-49.2024.8.26.0000. Naquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA (e-STJ, fls. 208-226) contra a decisão de fls. 205-206 (e-STJ), de minha relatoria, que não conheceu do recurso em habeas corpus. O agravante sustenta que o referido recurso deve ser conhecido, não sendo a hipótese de reiteração de pedido, ao argumento de que no habeas corpus conexo a ordem não foi conhecida. Em seguida, reitera as razões de mérito do recurso, pugnando pela revogação da prisão preventiva. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 901.771/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido no Habeas Corpus n. 2005366-49.2024.8.26.0000. Naquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.