Decisão · STJ

STJ REsp 2018389

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-08-08publicado em 2024-05-23

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO FAT. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.