STJ HC 876620

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CABÍVEL O REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2.º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AUGUSTO MERINO HERRERA contra decisão de minha lavra, na qual conheci em parte do writ, e, nessa extensão, concedi parcialmente a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 198): "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ATUAÇÃO DO AGENTE COMO "MULA" DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O REGIME FECHADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA." Consta nos autos que o Agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 8kg de crack. Foram interpostos recursos de apelação pela Defesa e pelo Ministério Público, tendo sido desprovido o apelo defensivo e provido o recurso ministerial, para fixar ao réu as penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa. Na decisão agravada, reconheci ao réu o direito à incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar de 1/6 (um sexto), redimensionando a reprimenda imposta, mantida, no mais, a condenação. Nas razões do agravo regimental, a Defesa sustenta que há ilegalidade na manutenção do regime prisional fechado para início de cumprimento da pena, pois não teria sido especificada a circunstância desfavorável constatada. Requer o provimento do recurso, para a fixação do regime inicial semiaberto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CABÍVEL O REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2.º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.