Decisão · STJ

STJ AREsp 2083693

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2022-03-09publicado em 2024-05-23
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CP C, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI S TJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (outro nome: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.) contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo devido à aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 262/264). Nas presentes razões (e-STJ fls. 267/275 ), a agravante sustenta, em síntese, que existe uma discussão de estrito direito a respeito do cabimento de indenização acerca dos danos morais a condomínios edilícios. Aduz, ainda, que o "(..) Exmo. Desembargador Presidente da Corte Local, ao negar seguimento ao recurso especial, feriu a competência deste c. Superior Tribunal de Justiça, decidindo o mérito recursal, pois alegou deficiência na demonstração exata da similitude e cotejo analítico entre os vv. acórdão recorridos e os paradigmas. Tais crivos, como se sabe, cabem apenas à esta Corte Superior". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CP C, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI S TJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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