STJ AREsp 2485525

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como infirmar a convicção estadual - acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - sem o prévio revolvimento de fatos e provas, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Célio Matias de Freitas Júnior e Cristina Kelli Xavier contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 593): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões recursais, relatam que teriam apresentado provas suficientes da sua hipossuficiência, não sendo aplicável, à espécie, o disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fl. 631). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como infirmar a convicção estadual - acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - sem o prévio revolvimento de fatos e provas, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.