STJ AREsp 2456033

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/20 15 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PÁRAGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO CALCADA NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, INCLUSIVE JUDICIALIZADA. TEMA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ), TAMPOUCO COM A VIA MANDAMENTAL (COGNIÇÃO SUMÁRIA). Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por José Marques dos Santos Rocha contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (Súmulas 7 e 83/STJ). Nas razões do agravo regimental, a defesa sustentou a admissibilidade do agravo aduzindo que logrou impugnar os fundamentos tidos como inatacados. Asseverou, ainda, que, muito embora haja expressa previsão legal no artigo 932, III, CPC para o não conhecimento de recurso que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", sabe-se que tal regra não mais se aplica aos Agravos Internos (vide ERESP 1.424.404) - fl. 908. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou no sentido da manutenção da decisão combatida, mas pela concessão de habeas corpus de ofício, a fim de absolver o agravante da imputação concernente ao crime tipificado no art. 16, § 1º , IV da Lei n. 10.826/2003 (fls. 923/929). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/20 15 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PÁRAGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO CALCADA NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, INCLUSIVE JUDICIALIZADA. TEMA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ), TAMPOUCO COM A VIA MANDAMENTAL (COGNIÇÃO SUMÁRIA). Agravo regimental improvido.