STJ AREsp 2444781

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. contra a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 639/640) que não conheceu do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 648/658), a recorrente sustenta que "(..) cumpre destacar que o respectivo substabelecimento fora juntado aos autos em fls. 580/STJ, inclusive constando os dados do advogado substabelecente, Dr. Gustavo Gonçalves Gomes e que por um lapso não fora juntado o arquivo constando sua assinatura, trazido aos autos em fls. 637, com a devida regularização e saneamento processual. Destarte, o substabelecimento não impede a análise do pedido de recebimento do Agravo em Recurso Especial formulado, já que a pessoa que assina tal petição sempre constou seu nome nas petições. Desta forma, a juntada de substabelecimento sem assinatura constitui mera irregularidade sanável. Ademais, importante destacar que nos processos que tramitam de forma eletrônica, como no presente feito, o detentor da assinatura eletrônica/digital está devidamente constituído nos autos através de assinatura digitalizada e, certificado digital. (..) Ora Excelência, a Agravante juntara aos autos o arquivo bem antes do limite do prazo de 30 dias da data da publicação, conforme prescreve o artigo 352 do CPC, não podendo a parte ser prejudicada em razão de um mero equívoco sanável, cujo documento já havia sido juntado" (e-STJ fls. 650/651). Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 670/672. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Agravo interno não provido.