STJ AREsp 2039405

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOLIDARIEDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação genérica de exorbitância do valor indenizatório, sem indicação objetiva de parâmetros e balizas de controle do montante fixado pela origem, atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão. 2. O argumento de ausência de solidariedade e de ilegitimidade passiva do consórcio não foi anteriormente apresentada ao Judiciário sob a perspectiva de falta de previsão contratual. O ajuste das alegações por ocasião apenas do agravo interno configura inovação recursal, revelando, ain da, falta de prequestionamento. Incidiria no ponto, ainda, a Súmula n. 5/STJ, na medida em que a alteração do posicionamento da origem demandaria análise direta do contrato. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES contra decisão que conheceu de seu agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a agravante, em síntese, a superação ("overruling") do julgado adotado como paradigma na origem quanto à solidariedade do consórcio, que teria passado a somente ser admitida se diante de previsão contratual expressa. Além disso, defende sua ilegitimidade passiva para a causa, bem como a exorbitância da condenação. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOLIDARIEDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação genérica de exorbitância do valor indenizatório, sem indicação objetiva de parâmetros e balizas de controle do montante fixado pela origem, atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão. 2. O argumento de ausência de solidariedade e de ilegitimidade passiva do consórcio não foi anteriormente apresentada ao Judiciário sob a perspectiva de falta de previsão contratual. O ajuste das alegações por ocasião apenas do agravo interno configura inovação recursal, revelando, ain da, falta de prequestionamento. Incidiria no ponto, ainda, a Súmula n. 5/STJ, na medida em que a alteração do posicionamento da origem demandaria análise direta do contrato. 3. Agravo interno desprovido.