STJ AREsp 2280383

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. EVENTUAL FALH A DO TRIBUNAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO D O JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alegação genérica de omissão, sem a particularização clara e objetiva do ponto omisso, com a demonstração de sua relevância, configura deficiência insanável da fundamentação recursal, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3. As conclusões da Corte a quo no sentido de que os documentos juntados na inicial monitória não se mostravam hábeis para comprovar os serviços prestados alegados, bem como não ficou demonstrado erro ou falha do Tribunal à sustentação oral da parte, foram firmadas à luz do suporte fático-probatório dos autos. A revisão, nos moldes alegados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Prejudicado o dissídio, em razão da aplicação de óbice sumular na respectiva questão, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se e agravo interno interposto por TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A contra decisão, assim ementada (fl. 570): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 597-599). A agravante sustenta haver os vícios de omissão quanto à questão da sustentação oral e dos artigos legais suscitados. Alega que houve negativa para que pudesse realizar a sustentação oral. Argumenta que, "não obstante a referência ao largo lastro documental, equivocadamente a conclusão do tribunal de origem foi pela inexistência de prova do débito" (fl. 609). Afirma que a questão a respeito da comprovação do débito não enseja o óbice da Súmula 7/STJ, tratando-se de hipótese de qualificação jurídica dos fatos. Alega que fez demonstração clara do dissídio. Impugnação a fls. 701-707. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. EVENTUAL FALH A DO TRIBUNAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO D O JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alegação genérica de omissão, sem a particularização clara e objetiva do ponto omisso, com a demonstração de sua relevância, configura deficiência insanável da fundamentação recursal, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3. As conclusões da Corte a quo no sentido de que os documentos juntados na inicial monitória não se mostravam hábeis para comprovar os serviços prestados alegados, bem como não ficou demonstrado erro ou falha do Tribunal à sustentação oral da parte, foram firmadas à luz do suporte fático-probatório dos autos. A revisão, nos moldes alegados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Prejudicado o dissídio, em razão da aplicação de óbice sumular na respectiva questão, quando do seu exame pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido.