STJ AREsp 2431765

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE AOS MILITARES ESTADUAIS À REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. As razões delineadas no agravo em recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ESTADO DO TOCANTINS, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante sustenta que: Ao contrário do que restou sustentado na decisão ora agravada, as razões recursais demonstram, de forma adequada e efetiva, o desacerto do acórdão proferido pelo Tribunal local, e impugna especificamente os fundamentos do aresto recorrido, não havendo que se falar na incidência do óbice estabelecido pela Súmula 284/STF (fl. 676). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE AOS MILITARES ESTADUAIS À REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. As razões delineadas no agravo em recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido.