STJ AREsp 2430538

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA E OUTROS, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da índole exclusivamente constitucional da fundamentação do aresto de origem. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. o acórdão recorrido não possui fundamentos exclusivamente constitucionais, pois, a despeito de alicerçar-se em princípios constitucionais, este provimento jurisdicional também se assenta em dispositivo infraconstitucional, qual seja: o art. 3º da Lei Complementar 190/2022 (fl. 395). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Agravo interno não provido.