STJ AREsp 2404580

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCEPCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (18,3 G DE MACONHA - PESO BRUTO). CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM AS ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Marcus Menezes Machado contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 345/346). Sustenta o agravante, em síntese, que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram atacados de forma específica, postulando que o recorrido acórdão seja: b) Reformado integralmente, em razão da absoluta nulidade, por ofensa ao art 155 e ss; e art 381 e ss. todos do CPP; e, art 93, IX da CF; e negativa de vigência ao princípio do contraditório; isonomia; imparcialidade do Juiz; c-) Alternativamente, pede, seja redimensionada a pena, com aplicação do § 4º do art 33, reduzindo a pena ao mínimo legal, e aplicando-se o regime aberto para o início de cumprimento (fl. 354). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação, de fls. 363/370, opinando pelo não conhecimento e desprovimento do agravo e pela concessão de ofício de ordem de habeas corpus: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E MINORAÇÃO DA PENA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICO-PENAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO E PELA CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCEPCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (18,3 G DE MACONHA - PESO BRUTO). CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM AS ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.