STJ REsp 1926651
CIVILADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ABUSOS NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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