STJ AREsp 2544635

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO APTA A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Robson Romeiro Ferreira contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial ante a deficiência na fundamentação do reclamo (Súmula 284/STF), verificada a partir da ausência de indicação do dispositivo de lei federal apto a justificar a rescisão da condenação penal transitada em julgado. Nas razões, rechaçou a incidência da Súmula 284/STF, aduzindo, em síntese, que o recurso especial traz todas as questões pertinentes em relação à violação da Revisão Criminal, juntamente com a abordagem do Agravante (fl. 605). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela inadmissão do agravo regimental e, se conhecido, pelo desprovimento do recurso (fl. 621): AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. - Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental e, se conhecido, pelo desprovimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO APTA A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido.