STJ AREsp 2427532

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CASSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas soberanamente avaliadas pela Corte estadual, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SILVIA CRISTINA SAMPAIO DE ALMEIDA RODRIGUES contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1.821/1.824). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.828/1.844), a agravante alega, em suma, que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, pois "o próprio acórdão recorrido deixa claro que a Agravante faz jus ao benefício de justiça gratuita pleiteado" (e-STJ fl. 1.836). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao crivo do Colegiado. Impugnação às fls. 1.849/1.852 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CASSAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas soberanamente avaliadas pela Corte estadual, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.