STJ AREsp 2460472

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão da Corte local - acerca da impossibilidade de interposição de recurso de apelação, visando impugnar ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental instaurado nos autos de inventário, por estar amparada no conjunto fático-probatório dos autos - não pode ser revista em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 224-227), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões recursais, a agravante reitera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, passível de justificar a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustenta também a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Assim sendo, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 244-246). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão da Corte local - acerca da impossibilidade de interposição de recurso de apelação, visando impugnar ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental instaurado nos autos de inventário, por estar amparada no conjunto fático-probatório dos autos - não pode ser revista em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.