STJ AREsp 2467313

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Davi Fernandes Gomes contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de regularidade na representação processual. O agravante alega que, ao determinar que fosse juntado aos autos a procuração ad judicia, esta foi elaborada e enviada ao cliente para assinatura. Após breve retorno em posse da documentação devidamente regularizada, foi disposta nos autos. Entretanto, por mero engano, restou anexada a versão inicialmente enviada ao cliente, sem sua devida assinatura. Com a vênia necessária ao entendimento da ilustre Ministra, evidencia-se que este advogado praticou, quase em sua totalidade, os atos processuais referentes à esta ação, perpassando pela resposta à acusação, memoriais finais e recurso de apelação. Dessa forma, entende-se pela constituição prática deste advogado, uma vez que restou ausente a assinatura na procuração, nestes autos (fl. 414). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental e pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício, em parecer assim resumido (fl. 430): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. INSTRUMENTO DE OUTORGA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE 1 PROJÉTIL E UM CARREGADOR VAZIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PERSONALIDADE E OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO E PELA CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.