STJ AREsp 2417337

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Warner Bros. Entertainment Inc contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial intempestivo (fls. 303/304). Alega o agravante que a decisão parece se olvidar da entrada em vigor da Lei nº 14.365, ocorrida em 08.07.2022 e que instituiu a suspensão dos prazos processuais no intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro. .. Ora, o artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso especial, porém sua contagem deve se dar de acordo com a nova regra do artigo 798-A do Código de Processo Penal (fls. 312/313). Instada a se manifestar, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 328/334). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.