Decisão · STJ

STJ AREsp 1592965

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-09-27publicado em 2024-05-23

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.