STJ AREsp 2494180

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PESSOAS FÍSICAS. SÓCIOS DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido e a decisão ora impugnada dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela insurgente. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. Para derruir a convicção estadual - no tocante a quem seriam os sócios administradores da pessoa jurídica - seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização. 3. Não houve pronunciamento, pelo Colegiado a quo, acerca das demais questões suscitadas pela parte, o que atrai a incidência do disposto no enunciado n. 211/STJ, tendo em vista que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, inexistiu o prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. 4. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 343): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. TESE DE DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. PESSOAS FÍSICAS. SÓCIOS DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO. NEGAR-LHE PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões recursais, alega que a deliberação unipessoal não estaria devidamente fundamentada. Relata ter o Tribunal de origem incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Afirma não incidir o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, por estar presente o prequestionamento implícito. Assevera ser desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório para o exame da controvérsia. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fls. 397-398). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PESSOAS FÍSICAS. SÓCIOS DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido e a decisão ora impugnada dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela insurgente. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. Para derruir a convicção estadual - no tocante a quem seriam os sócios administradores da pessoa jurídica - seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização. 3. Não houve pronunciamento, pelo Colegiado a quo, acerca das demais questões suscitadas pela parte, o que atrai a incidência do disposto no enunciado n. 211/STJ, tendo em vista que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, inexistiu o prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. 4. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 5. Agravo interno desprovido.