STJ AREsp 2415810

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535/1973 (ATUAL 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise de fatos e provas dos autos, que não restou configurada uma álea econômica extraordinária e extracontratual, além de que a agravante não provou e nem sequer citou onde e quando ocorreu o desequilíbrio contratual, bem como o laudo pericial atestou que não consta dos autos qualquer documento hábil e/ou registros contábeis que comprove a elevação dos custos diretos e indiretos a título de BDI que justifique o aumento percentual conforme pleiteado, não havendo hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro ensejador de reparação. 3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO contra decisão monocrática cuja ementa foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sustenta a agravante que houve a violação do artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC), uma vez que o v. acórdão recorrido foi omisso em relação à análise dos fatos e provas dos autos, além de ter partido de premissas equivocadas para firmar as suas conclusões, no caso o termo inicial para a Correção Monetária, ressarcimento dos custos indiretos e aumento da alíquota de tributos. Alega a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ porquanto as discussões apresentadas no referido recurso não demanda o revolvimento de material fático-probatório, mas julgar a questão relativa ao desequilíbrio econômico decorrente da criação da CPMF e da majoração da alíquota da COFINS, ou seja, superveniência da criação e incidência de tributo, o qual não existia quando da elaboração da proposta, havendo repercussão no contrato, razão pela qual os preços deveriam ser revistos. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão ora agravada ou o julgamento do feito pelo Colegiado para provimento do recurso especial. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535/1973 (ATUAL 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise de fatos e provas dos autos, que não restou configurada uma álea econômica extraordinária e extracontratual, além de que a agravante não provou e nem sequer citou onde e quando ocorreu o desequilíbrio contratual, bem como o laudo pericial atestou que não consta dos autos qualquer documento hábil e/ou registros contábeis que comprove a elevação dos custos diretos e indiretos a título de BDI que justifique o aumento percentual conforme pleiteado, não havendo hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro ensejador de reparação. 3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido.