STJ AREsp 2115345

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por BANCO OPPORTUNITY contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 284/STF; e da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que não é caso da aplicação do óbice da Súmula 284/STF: .. porque basta uma breve leitura do recurso interposto para verificar que a recorrente, ora agravante, não apenas demonstrou a inequívoca violação do acórdão recorrido ao artigo 1.022 do CPC, como também evidenciou, de maneira clara e fundamentada, os eventuais riscos decorrentes da omissão encontrada no referido acórdão, reservando, tanto em seu Recurso Especial quanto em seu Agravo em Recurso Especial, tópico exclusivo para argumentar sobre essa violação (fl. 1.245). Defende, ainda: .. o pressuposto fático para que seja afastada a ocorrência da prescrição quanto a pretensão autoral referente à desconstituição e repetição dos créditos tributários relativos aos períodos anteriores a 2009 encontra-se bem delimitado no v. acórdão recorrido, de modo a afastar, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para análise do Recurso Especial interposto (fl. 1.248). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação ao agravo interno às fls. 1259-1267. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.