STJ AREsp 2412523

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI E OUTRA, contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: O artigo 105, § 2º, da Constituição Federal, dispõe que compete ao E. Superior Tribunal de Justiça avaliar as questões de direito infraconstitucional. Pois bem. Como no caso dos autos o que se discute é a ausência de identificação do sujeito passivo da exação pela Lei 9.716/1998 que, por sua vez, torna ilegítima a exigência da Taxa SISCOMEX, a questão deve ser analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, pois o acórdão recorrido infringiu o inciso III do artigo 97 do Código Tributário Nacional (fl. 467). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Agravo interno não provido.