STJ AREsp 2059122

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento do precatório, em observância aos ditames do título exequendo. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. em 01/07/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de excluir a incidência de juros moratórios no prazo estabelecido constitucionalmente para o pagamento do precatório, fixando a seguinte tese: "Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição atual § 5º , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", nos termos do voto do atual Relator do feito, Min. Luiz Fux, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber (fl. 843). Defende, ainda, que: .. a despeito do que conste do título executivo judicial, somente se não houver pagamento do valor consignado no precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, é de se reconhecer a incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano subsequente até a data do efetivo pagamento da obrigação (fl. 846). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. 2. Agravo interno não provido.